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VITÓRIA

É crime, sim. STF define que LGBTfobia deve ser equiparada ao crime de racismo

Decisão vale até que Congresso crie legislação específica sobre este tipo de violência. A pena é de até 3 anos e crime será inafiançável e imprescritível. Aliás, se o amor entre duas pessoas do mesmo sexo te incomoda, sentimos informar mas o problema está em você

por Jonas Laskouski

Atualizado em 13/06/2019 - 09h00

O Se Liga pede licença à jornalista Andréa Martinelli, do HuffPost Brasil, para reproduzir a matéria publicada no referido site. E claro, celebramos a conquista de uma gente que só quer ser feliz e mais nada. Aliás, se o amor entre duas pessoas do mesmo sexo te incomoda, sentimos informar mas o problema está claramente em você. Vamos às boas notícias:

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a LGBTfobia deve ser equiparada ao crime de racismo até que o Congresso Nacional crie uma legislação específica sobre este tipo de violência.

 

Com isso, ofender ou discriminar homossexuais ou transgêneros estará sujeito a punição de 1 a 3 anos de prisão, assim como estipulado na Lei de Racismo. A pena para estes crimes será inafiançável e imprescritível.

 

O recado no cartaz é claro aos que insistem em não reconhecer o que é de direito de todos: o amor e a liberdade (Foto: NurPhoto via Getty Images)

 

O julgamento que chegou ao fim nesta quinta teve início em fevereiro e foi debatido por 6 sessões pelo plenário do Supremo. Na anterior, em 23 de maio, contudo, já tinha se formado uma maioria a favor desse entendimento, com 6 dos 11 votos.

 

O STF analisava duas ações. Com a votação desta quinta, o placar final foi de 8 a 3, com apenas Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli votando contra a que propunha a equiparação deste tipo de violência ao crime de racismo. Já a outra ação, que apontava omissão do Congresso em legislar sobre a homofobia e a transfobia, teve 10 votos a favor e apenas 1 contra, o de Marco Aurélio Mello.

 

“A extensão do tipo penal para abarcar situações parece atentar para o princípio da reserva legal que constitui uma garantia fundamental que promove a segurança jurídica de todos”, afirmou o ministro Lewandowski ao votar sobre a equiparação ao racismo.

 

As duas ações julgadas foram apresentadas ao STF em 2012 e 2013, respectivamente pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas de Transgênero) e pelo partido Cidadania (à época, PPS – Partido Popular Socialista).

 

Como reação à votação no STF, propostas foram apresentadas no Senado e na Câmara nas últimas semanas para evitar o que parlamentares classificaram como “ativismo judicial” . No Senado, a discussão sobre a inclusão desse crime na lei de discriminação racial envolve concessões ao discurso religioso.

 

Não seria preciso se todo mundo respeitasse todo mundo (Foto: Reprodução)

 

Na Câmara, onde o tema caminha a passos mais lentos, a bancada evangélica quer que o crime de LGBTfobia preveja um agravante, como no caso do feminicídio. Grupos ligados à bancada evangélica alegam que há um tipo de “censura prévia” a religiosos ao tornar LGBTfobia um crime.

 

COMO VOTOU CADA MINISTRO

 

A sessão desta quinta (13) foi iniciada com voto da ministra Cármem Lúcia, que afirmou ser necessário adotar medidas que impeçam a discriminação aos direitos fundamentais da pessoa, garantidos pela constituição federal. “Todo preconceito é violência. Toda discriminação é forma de sofrimento. Mas, aprendi que alguns preconceitos causam mais sofrimento porque alguns castigam desde o seu lar, pela só circunstância de tentar ser o que é”, disse.

 

A ministra Cármem Lúcia, presidente do STF constatou omissão do Congresso em legislar sobre o assunto (Foto: Diego Bresani/Editora Globo)

 

A ministra propôs que, até que seja editada lei sobre o tema, a homofobia e a transfobia sejam enquadradas nos tipos penais da Lei de Racismo e também constatou omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o assunto.

 

Quem é o diferente? E quem marcou o que é diferente? Numa sociedade discriminatória como a que vivemos, a mulher é o diferente, o negro é o diferente, o homossexual é o diferente, o transexual é diferente. Ninguém é igual a ninguém. O que o Direito faz é respeitar a individualidade de cada um e igualar, em direitos, a dignidade que é própria de todo ser humano

 

Em seguida, a sessão entrou em um intervalo e retornou cerca de meia hora depois com o voto do ministro Ricardo Lewandowiski. Ao destacar a violência contra LGBTs, o ministro citou a filósofa norte-americana Judith Butler e pesquisas realizadas pela antropóloga brasileira e ativista Débora Diniz.

 

Porém em seu voto, Lewandowiski foi o primeiro a ir parcialmente contra o entendimento do restante dos ministros. Ele votou em reconhecimento da mora do Congresso Nacional, porém não concorda com a equiparação da LGBTfobia ao crime de racismo. Para ele, esta é uma decisão que deve ser do legislativo.

 

“A extensão do tipo penal para abarcar situações parece atentar para o princípio da reserva legal que constitui uma garantia fundamental que promove a segurança jurídica de todos”, afirmou o ministro em seu voto.

 

Depois, o ministro Gilmar Mendes iniciou seu voto. Para ele, o atual quadro social mostra que a ausência de criminalização chamada homotransfobia colabora para a opressão social sofrida pelas pessoas LGBTQ+ e que a apresentação de projetos no Congresso não indica sua aprovação.

 

Obrigado, STF (Foto: Nelson Jr/SCO/STF)

 

“Aqui está em jogo a verificação do não cumprimento de dever de proteção constitucional a questões centrais de ordem democrática”, pontuou ao iniciar sua fala em plenário da Casa. “Orientação sexual e identidade de gênero são essenciais à pessoa humana, à autodeterminação do indivíduo de projetar própria vida e buscar felicidade”, destacou Gilmar Mendes.

 

O ministro ainda disse que falar em ativismo por parte do STF, neste julgamento específico, é “falta de conhecimento de como funciona sistema judiciário”, ao votar em conjunto com os relatores das ações, Edson Fachin e Celso de Mello.

 

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio Mello considerou improcedentes as duas ações. Por fim, ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, leu seu voto. Dias Toffoli também acompanha o voto de Lewandowski, reconhecendo a omissão do Congresso, mas não equiparando a a LGBTfobia ao racismo.

 

Resumindo? VITÓRIA.

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